Recurso Administrativo

 

 

O recurso administrativo é desvalorizado embora sua utilidade e características sejam interessantes ao empresário.

O recurso administrativo tem como características a suspensão do crédito tributário, o controle de legalidade anterior ao lançamento do tributo, a gratuidade e a sua rapidez de processamento.

Como o recurso administrativo suspende a exigibilidade de tributo enquanto não esgotados todo o processo administrativo, a empresa que recorre administrativamente consegue a emissão da CND.